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Direito de Inovar, O Marco Legal das Startups

Por Fernando Abel Evangelista

No final da década de 1990, início dos anos 2000, a expressão de língua inglesa startup começou a se popularizar, relacionada a pequenas empresas iniciadas por jovens visionários e quase sempre ligadas à internet e tecnologia da informação. A etimologia desta expressão que, traduzida para o português, significa “iniciar algo” ou “colocar algo em funcionamento” logo se popularizou e passou a ser utilizada para todo tipo de novo empreendimento com viés inovador, independentemente da área ou setor envolvido.

Num segundo momento, o termo startup passou a possuir também um significado de cunho técnico-jurídico, utilizado para descrever novas empresas voltadas para o desenvolvimento ou implementação de novas soluções, serviços ou produtos, e cujo potencial — não necessariamente resultados concretos — é precificado e pode ser objeto de negócios jurídicos junto a investidores interessados.

Nesse contexto, foi publicada no último dia 2 de junho de 2021, a Lei Complementar 182/2021, que institui o Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador (além de alterar dispositivos da Lei das Sociedades Anônimas e do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), cujos princípios norteadores são o da inovação, modernização do empreendedorismo inovador, e com o intuito não só de regulamentar o mercado de inovações no Brasil, mas, também, de fomentá-lo.

Logo de início o Art. 2º Marco Legal das Startups preocupa-se em trazer duas definições importantes para o seu contexto: (i) quem é o investidor-anjo, definição esta que praticamente apenas aglutina o conceito esparso previsto na Lei Complementar 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte) sendo o “investidor que não é considerado sócio nem tem qualquer direito a gerência ou a voto na administração da empresa, não responde por qualquer obrigação da empresa e é remunerado por seus aportes“; e (ii) o que é o ambiente regulatório experimental (sandbox regulatório), sendo o “conjunto de condições especiais simplificadas para que as pessoas jurídicas participantes possam receber autorização temporária dos órgãos ou das entidades com competência de regulamentação setorial para desenvolver modelos de negócios inovadores e testar técnicas e tecnologias experimentais, mediante o cumprimento de critérios e de limites previamente estabelecidos pelo órgão ou entidade reguladora e por meio de procedimento facilitado“.

Na sequência, o Art. 4º do Marco Legal traz o que talvez seja a sua maior inovação, ele define o enquadramento para que uma empresa possa ser juridicamente classificada como startup. Assim, mais do que um conceito generalista para designar qualquer nova empresa, para que uma pessoa jurídica possa ser enquadrada como uma startup ela deve atender aos requisitos listados neste artigo, tais como limite de receita bruta anual e prazo de inscrição no CNPJ.

Adiante, encontramos listados, de maneira exemplificativa, diversos instrumentos jurídicos para realização de aporte de capital nas startups por investidores-anjo, investimentos estes que, por si só, não configuram participação no capital social da empresa investida, o que ocorrerá somente após o exercício de opção ou conversão em tal participação. Reforçando esta característica, e a fim de conferir maior segurança jurídica dos investidores, o Art. 8º da Lei Complementar 182/2021 determina expressamente que o investidor que realizar aporte de capital numa startup não será considerado acionista ou sócio e não responderá por qualquer dívida da empresa investida, inclusive em recuperação judicial, não sendo aplicáveis os diversos institutos legais utilizados para fins de desconsideração de personalidade jurídica e abuso de forma, ressalvadas as hipóteses de dolo, de fraude ou de simulação.

Outra grande inovação trazida por este Marco Legal está na existência da possibilidade de serem criados sandbox regulatórios, que consistem em ambientes regulatórios e normativos especiais para o fomento de determinadas atividades inovadoras. A criação destas exceções dependerá dos órgão e entidades da administração pública com competência regulatória setorial para que, individualmente ou conjuntamente, estabeleçam programas de ambiente regulatório experimental, indicando critérios de seleção, duração e alcance a suspensão de incidência de normas e quais normas/regras são abrangidas.

A Lei Complementar traz, também, modalidade especial de licitação pública destinada à contratação de soluções inovadoras. Nesse sentido trouxe o novo “Contrato Público para Solução Inovadora” (CPSI), elencando as cláusulas mínimas necessárias especialmente voltadas para a avaliação do atingimento de metas, entrega de relatórios, direitos de propriedade intelectual e participação nos resultados da exploração comercial da solução inovadora. Entretanto, o valor máximo por contrato não poderá ultrapassar R﹩ 1.600.000,00, o que pode limitar muito o escopo desta iniciativa dependendo do tipo de inovação envolvida.

Encerrado o contrato acima mencionado, a Administração poderá celebrar, sem a necessidade de nova licitação, Contrato de Fornecimento da solução inovadora, com limite de valor de até 05 vezes o valor do CPSI.

Por fim, como infelizmente é de praxe no legislativo brasileiro, a Lei Complementar aproveita para endereçar outros assuntos que, embora relacionados, deveriam ser objeto de instrumentos legislativos próprios e mais detalhados. O Marco Legal altera disposições da Lei das S.A., sendo as principais a alteração da composição da Diretoria, que passa a poder contar com apenas um Diretor, a permissão de que companhias fechadas que tenham receita bruta anual de até R﹩ 78.000.000,00 possam realizar publicações de forma eletrônica (com exceção daquelas previstas no art. 289 da LSA), bem como substituir livros societários físicos por registros eletrônicos, em caso de omissão do estatuto social quanto à distribuição de dividendos, estes serão estabelecidos livremente pela Assembleia Geral.

Também houve alterações no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, inserindo a possibilidade de fundos de investimentos figurarem como investidor-anjo em empresas sujeiras ao Estatuto, a possibilidade de participação do investidor-anjo nas deliberações da empresa em caráter estritamente consultivo, o direito de exigir prestação de contas dos administradores e acesso aos livros e registros da empresa, estipulação de remuneração periódica ao investidor-anjo.

A entrada em vigor do Marco Legal das Startups, o que ocorrerá em 90 dias da data da sua publicação em 02/06/2021, permitirá que estas empresas, que nascem pequenas mas com grandes ideias e ambições, surjam em um ambiente de maior segurança jurídica e, por consequência, mais atrativos para o grande investidor, o que certamente contribuirá para o fomento ao empreendedorismo inovador no Brasil.

*Fernando Abel é advogado Sênior do Cerqueira Leite Advogados

Este conteúdo de divulgação foi fornecido
Por Joribes Comunicação
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