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MEIs têm até hoje pra enviar declaração anual. Plano de saúde pode ser perdido com a não regularização

Microempreendedor que constituiu empresa apenas para ter o benefício deve ficar atento aos prazos. Portabilidade pode ser alternativa para aqueles que não conseguirem se regularizar

Dia 30, quinta-feira, termina o prazo para a entrega da declaração anual dos microempreendedores individuais (DASN-MEI), que é obrigatória mesmo para quem não tenha emitido nota fiscal ao longo de 2021. É preciso informar o faturamento obtido e se possuía ou não empregado. O que muita gente não sabe é que o não cumprimento deste compromisso com a Receita Federal pode acarretar na perda do plano de saúde de milhões de pessoas que buscaram o MEI como forma de aderir a planos coletivos e dar acesso ao benefício às suas famílias. É o alerta que a Associação Nacional das Administradoras de Benefícios (ANAB) faz aos empreendedores.

Os pequenos negócios foram os mais afetados pela pandemia e o registro de micro e pequenas empresas, em 2021, divulgado pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), mostra que mais de 3,9 milhões formalizaram um MEI. Um setor importante para a economia do país e para a geração de empregos, com a participação de 21% do PIB. Entretanto, 67% dos MEIs ficaram mais comprometidos com dívidas e empréstimos.

Muitos aderiram ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos, da Receita Federal. Do total de 380.322 adesões, 255.695 foram realizadas por empresas e 124.627 por microempreendedores individuais.

A declaração anual – que precisa ser feita até amanhã (30) – é uma etapa importante para a manutenção destes MEIs ativos. O presidente da ANAB, o advogado Alessandro Acayaba de Toledo, explica a relação com os planos de saúde:

“Desde 29 de janeiro de 2018, os microempreendedores individuais (MEIs) têm à disposição uma alternativa para a contratação de plano privado de assistência à saúde, regulamentada pela Resolução Normativa nº 432 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A Resolução inovou ao permitir a contratação de plano coletivo empresarial para aqueles que exerçam atividade empresarial individualmente ou em conjunto, com uma ou mais pessoas. No entanto, a inadimplência tributária pode ocasionar na exclusão do CNPJ do MEI do Simples Nacional, o que impediria a manutenção da vinculação com o plano de saúde. Importante alertar sobre as responsabilidades contraídas pelo consumidor quando da constituição de empresas e também da obtenção de MEI, única e exclusivamente com o objetivo de contratar plano de saúde. Muitos fazem o registro apenas para esse fim e desconhecem os compromissos legais da gestão de uma microempresa”, explica o Alessandro Acayaba de Toledo. Fora isso, a contratação de plano de saúde via MEI também expõe os beneficiários a riscos de interrupção do contrato unilateralmente pela operadora de saúde, sem dizer que o reajuste anual é também baseado no resultado da utilização médico-hospitalar por beneficiários pertencentes a outros contratos da mesma natureza desconhecidos pelo consumidor.

Não há dados oficiais que indiquem claramente quantos MEIs existentes no país foram criados apenas com o objetivo de contratar um plano de saúde empresarial, depois da Resolução de 2018 da ANS. Mas, em 2017, estudo feito pela Associação Brasileira de Combate à Falsificação (ABCF) apontou que cerca de 30% de todos os MEIs cancelados pela Receita Federal naquele ano eram de CNPJs criados exclusivamente para fazer planos de saúde coletivo falsos..

Portabilidade é alternativa para não perder o plano, caso o MEI não se regularize – O plano de saúde é muito valorizado entre os que possuem o benefício. É considerado a 3ª maior conquista dos brasileiros em 2021, de acordo com a Pesquisa ANAB de Planos de Saúde. Na faixa etária acima de 50 anos, o benefício só perde para a casa própria em importância. Para aposentados, é prioridade absoluta e supera a moradia.

“Caso o MEI queira manter o plano, mesmo diante da perda do CNPJ, pode sempre contar com o recurso da portabilidade, uma alternativa que permite trocar o plano ou a operadora levando consigo os prazos de carência já cumpridos. O Guia Anab de Portabilidade dos Planos de Saúde, disponível em nosso site, pode ajudar o consumidor nesse caminho”, destaca Alessandro Acayaba de Toledo.

Confira os requisitos para a Portabilidade de Carências:

· Ter um plano de saúde contratado a partir de 01/01/1999 ou adaptado à Lei dos Planos de Saúde;

· Estar com o contrato ativo;

· Estar em dia com as mensalidades;

· Ter cumprido o prazo mínimo de permanência no plano.

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