Desenrola MEI: prazo vai até 30 de setembro e renegociar é só o primeiro passo

Microempreendedores Individuais com débitos inscritos em Dívida Ativa da União têm até 30 de setembro para aderir ao Desenrola MEI, iniciativa da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O programa contempla débitos de até R$ 20 mil e prevê descontos e parcelamentos que variam conforme a modalidade.

Mas fechar o acordo é apenas parte da regularização: outras pendências podem continuar em aberto no CNPJ mesmo depois da negociação.

O que entra (e o que não entra) no Desenrola MEI

“O Desenrola é voltado aos débitos que já foram inscritos em Dívida Ativa da União, mas o MEI pode ter dívidas em etapas diferentes de cobrança: é possível negociar um débito já na Dívida Ativa e ainda ter um DAS mais recente em aberto, que não entra no acordo”, explica Kályta Caetano, contadora da MaisMei.

Segundo ela, o período de adesão é uma boa oportunidade para o empreendedor conferir a situação completa do CNPJ e identificar outras obrigações que precisam de atenção.

Como aderir e quais são os descontos

A adesão é formalizada no portal Regularize, da PGFN, até as 19h de 30 de setembro. As condições variam conforme a modalidade:

• Transação de pequeno valor: para dívidas de até R$ 20 mil, com descontos definidos de acordo com o prazo escolhido;
• Modalidades por capacidade de pagamento ou débitos irrecuperáveis: descontos que podem chegar a 100% sobre juros, multas e encargos legais, respeitado o limite de 70% do valor total da inscrição;
• Parcela mínima: R$ 25.

Escolher a parcela que cabe no caixa é decisivo

Para Kályta, a decisão não deve considerar apenas o desconto oferecido, mas a capacidade real de manter os pagamentos até o fim. “O empreendedor precisa avaliar se aquela parcela realmente cabe no orçamento do negócio durante todo o período. Assumir um acordo que não poderá ser mantido pode apenas adiar o problema.”

Ela lembra que há estudos propondo elevar a contribuição previdenciária do MEI dos atuais 5% para 11% do salário mínimo — ainda apenas uma das propostas em discussão, mas um fator a considerar no planejamento de longo prazo.

Depois do acordo, a organização precisa continuar

O empreendedor precisa conciliar as parcelas assumidas com as obrigações correntes: o pagamento mensal do DAS e a entrega da DASN-SIMEI. Dados da MaisMei mostram que 42,9% dos MEIs consultados tinham alguma pendência ou não sabiam informar se estavam com as obrigações fiscais em dia.

O próprio acordo também exige acompanhamento: o pagamento da primeira parcela dentro do prazo confirma a negociação, e o atraso de três parcelas, consecutivas ou alternadas, pode levar ao cancelamento.

“Renegociar é uma oportunidade para organizar dívidas do passado, mas é preciso evitar que novas pendências se acumulem”, conclui a contadora. “Resolver o passado sem controlar o DAS todo mês é só trocar uma dívida por outra.”

O contexto: inadimplência em alta entre os CNPJs

A regularização ganha peso em um momento de inadimplência recorde entre as empresas brasileiras. Mudanças tributárias também estão no radar de quem tem CNPJ: a Receita adiou para 2027 a exigência de CNPJ para pessoas físicas que emitem nota, e a Reforma Tributária mantém o MEI, mas altera o aproveitamento de crédito em algumas cadeias.

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