No dia 15 de novembro, o Governo Federal emitiu a polêmica portaria MTE 3.665/23, que proíbe o funcionamento do comércio em domingos e feriados sem a anuência do sindicato da categoria por meio de Convenção Coletiva. Essa decisão veio pela revogação de diversos itens da Portaria/MTP nº 671, emitida durante o governo Bolsonaro.
A medida chega em um momento desfavorável para os comerciantes, já que foi anunciada às vésperas da “Black Friday” e das festas de fim de ano, períodos cruciais para o comércio aumentar seu faturamento. A discussão jurídica sobre a possibilidade de funcionamento dos estabelecimentos comerciais sem a existência de Convenção Coletiva é reacendida, sendo a Lei 10.101 de 2000 a principal referência, que estabelece a permissão do trabalho em feriados com autorização em convenção coletiva.
O Dr. Guilherme Fernando de Almeida Moraes, advogado especialista em Direito do Trabalho, expressou sua visão sobre a situação: “A nova portaria parecia dirimir tal questão, não necessariamente da melhor forma, impondo a necessidade de autorização prévia em convenção coletiva para o funcionamento aos domingos e feriados, reforçando o poder sindical e prejudicando o comércio e a economia de forma geral.”
No entanto, a Câmara dos Deputados reagiu de forma urgente, aprovando no dia 21/11 o projeto de decreto legislativo (PDL 405/23) que permite o funcionamento do comércio aos domingos e feriados. O projeto susta a portaria do governo, possibilitando novamente a abertura dos estabelecimentos sem a concordância prévia do sindicato.
Para Guilherme Moraes, diretor executivo da Confirp Contabilidade, a medida legislativa foi acertada: “Colocar entraves ao funcionamento do comércio, especialmente nos dias mais movimentados da semana e no período do ano com maior faturamento, é prejudicar ainda mais a já castigada economia do país, que custa a se recuperar.”
Entretanto, ele alerta que a medida legislativa não resolve completamente a questão, e muitas discussões ainda ocorrerão nos tribunais, gerando falta de segurança jurídica para os empregadores.
Richard Domingos, diretor executivo da Confirp Contabilidade, enfatizou os impactos negativos nos custos das empresas: “Em um cenário em que empreender no país já é um desafio, ainda se tem mais essas surpresas negativas que desanimam o empresariado.” Ele acredita que os demais poderes estão se mobilizando para minimizar os impactos para as empresas e não prejudicar os trabalhadores.
Mourival Boaventura Ribeiro, sócio da Boaventura Ribeiro Advogados, vê a medida como parte de uma estratégia do governo para fortalecer os sindicatos: “Outra medida nessa linha tinha sido a decisão que estabelecia a contribuição assistencial mesmo dos trabalhadores não filiados restabelece uma importante fonte de financiamento para essas entidades.” Ele destaca que a medida pode impactar negativamente os trabalhadores que dependem dos trabalhos em finais de semana e feriados para fortalecerem suas rendas.
A discussão sobre a regulamentação do funcionamento do comércio aos domingos e feriados continua, deixando em aberto as consequências para a economia e os trabalhadores do país.
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Por Paulo Ucelli
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