Receita prorroga adesão a transações tributárias até 30 de dezembro

A Receita Federal prorrogou até 30 de dezembro de 2026 o prazo de adesão às transações tributárias dos Editais RFB nº 9 e nº 10 de 2026. A mudança foi informada pelo Ministério da Fazenda em comunicado publicado em seu portal em 3 de novembro de 2026, às 16h14.

As modalidades contemplam pessoas físicas e jurídicas com débitos em contencioso administrativo fiscal, conforme o comunicado oficial do ministério. Para empresas nessa situação, a alteração amplia o período disponível para avaliar a negociação das dívidas abrangidas pelos dois editais.

Quais débitos estão no alcance dos editais

Os editais abrangem créditos administrados pela Receita Federal. Entre eles estão contribuições previdenciárias e outras contribuições recolhidas por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Federais, o Darf.

O recorte informado é o de débitos em discussão na esfera administrativa fiscal. Isso significa que a prorrogação se refere às modalidades previstas nos dois editais, e não a uma abertura indistinta de negociação para qualquer dívida de pessoas físicas ou empresas.

O que muda para as empresas

O efeito concreto da prorrogação é a nova data-limite para aderir às modalidades dos Editais nº 9 e nº 10. Para empresas com créditos enquadrados nessas regras, o prazo ampliado oferece mais tempo para examinar a adesão e seus possíveis compromissos financeiros.

A avaliação depende das condições de cada edital e da situação dos créditos em discussão. A alteração da data de encerramento, isoladamente, não permite determinar quais descontos ou formas de pagamento se aplicam a cada caso. Também não deve ser interpretada como regularização automática da situação cadastral de uma empresa no CNPJ.

O alcance anunciado permanece restrito às pessoas físicas e jurídicas com débitos contemplados pelas duas modalidades de transação tributária.