Eleições 2026: Lula e Flávio divergem em regras fiscais, impostos e minerais críticos

Programas entregues ao TSE apontam caminhos distintos para o arcabouço fiscal, a reforma tributária e a agregação de valor na cadeia mineral.

Os programas de governo apresentados ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) por Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e Flávio Bolsonaro (PL) oferecem direções distintas para três temas com impacto direto sobre decisões empresariais: regras fiscais, tributação do consumo e minerais críticos. O primeiro turno das Eleições 2026 está marcado para 4 de outubro, e os documentos dos candidatos estão disponíveis na página de propostas de governo do TSE.

Nos planos, Lula defende a continuidade do atual Regime Fiscal Sustentável, conhecido como novo arcabouço fiscal, e a consolidação da reforma tributária já aprovada. Flávio propõe reformular as regras fiscais, revisar a reforma tributária e reduzir o Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Na política mineral, os dois programas defendem ampliar o processamento no país, mas diferem na ênfase dada à ação estatal, ao capital privado e à inserção internacional.

Planos registrados no TSE colocam a política fiscal em direções diferentes

O programa de Lula associa responsabilidade fiscal, crescimento, investimentos e redução das desigualdades. No capítulo econômico, o documento afirma que irá “manteremos o novo arcabouço fiscal”, vinculando o resultado fiscal à retomada do crescimento, ao controle do aumento do gasto primário, à melhoria da eficiência do gasto público, à justiça tributária e ao combate a privilégios e distorções. A íntegra do programa de Lula registrado no TSE também prevê aprofundar o mercado de capitais doméstico, com instrumentos como debêntures de infraestrutura, fundos de investimento em participações e mercado secundário de recebíveis.

O arcabouço em vigor foi instituído pela Lei Complementar nº 200, de 2023. A norma combina meta de resultado primário com limites para o crescimento real das despesas primárias: 70% da variação real da receita quando a meta anterior é cumprida e 50% quando não é, com piso de 0,6% e teto de 2,5% ao ano. A lei também prevê mecanismos de ajuste diante de resultados abaixo da meta. Essas regras são o ponto de partida da proposta de continuidade defendida pelo petista. A Lei Complementar nº 200 detalha os parâmetros atualmente aplicáveis.

Flávio Bolsonaro, por sua vez, propõe uma nova arquitetura fiscal. Seu plano prevê “regras claras focadas na estabilização e na redução da dívida pública”, superávits primários, limitação do crédito subsidiado com recursos do Tesouro e uma regra de controle dos gastos discricionários dos três Poderes. O documento define como objetivo alcançar, “no menor prazo possível”, a estabilidade e depois a queda da relação dívida/PIB, sem apresentar no trecho fiscal uma meta anual de superávit ou uma trajetória numérica para a dívida. A proposta está no programa de Flávio Bolsonaro entregue ao TSE.

A diferença é relevante para empresas porque a regra fiscal influencia a elaboração dos Orçamentos, a previsibilidade de despesas públicas, o crédito direcionado e a percepção de estabilidade regulatória. Enquanto Lula propõe operar dentro do regime existente e associar ajuste a crescimento e qualidade do gasto, Flávio sustenta que o marco atual deve ser substituído por uma regra orientada explicitamente à redução da dívida.

Reforma tributária: continuidade ou revisão do modelo em transição

Na tributação, Lula defende consolidar os avanços da reforma tributária e assegurar tratamento tributário justo durante a implementação para micro, pequenas e médias empresas. O texto também cita a regulamentação do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional e a continuidade da simplificação do ambiente de negócios.

O debate ocorre enquanto a Reforma Tributária do Consumo atravessa sua etapa inicial de transição. Em 2026, CBS e IBS estão em ano de teste, com alíquotas de 0,9% e 0,1%, respectivamente, compensadas com valores devidos de PIS e Cofins para os contribuintes que cumprirem as obrigações previstas. A transição de ICMS e ISS para o IBS está prevista para 2029 a 2032, e o novo modelo terá vigência integral em 2033, conforme a Receita Federal.

Flávio propõe “a revisão e o redimensionamento da reforma tributária em curso”, com redução da carga sobre produção e consumo, diminuição do IVA, preservação da não cumulatividade, desoneração de exportações e investimentos e redução de exceções. A proposta não fixa, porém, uma alíquota alternativa de referência para IBS e CBS. Para empresas que já investem em adaptação de sistemas, cadastros, precificação e crédito tributário, a contraposição entre continuidade e revisão coloca a implementação da reforma entre os temas mais sensíveis do próximo ciclo presidencial.

Minerais críticos passam a unir estratégia industrial e política externa

Há convergência na intenção de elevar o valor agregado da produção mineral brasileira. O plano de Lula insere minerais críticos e terras raras na estratégia de neoindustrialização e propõe uma política específica para organizar cadeias produtivas, diferenciar usos tecnológicos, ampliar mapeamento e beneficiamento e evitar a exportação apenas de matéria-prima estratégica. O texto relaciona a agenda à inovação, à produtividade, à soberania tecnológica, à geração de empregos qualificados e à descarbonização.

Flávio também defende transformar recursos minerais no Brasil, em vez de restringir a atividade à exportação de material bruto. Sua proposta é estruturada em “marco regulatório claro e estável, licenciamento ágil e técnico, atração de capital e tecnologia, verticalização com incentivos de mercado, governança e transparência”. O programa menciona ainda parcerias internacionais, aceleração do licenciamento e dos processos de direitos minerários, além de garantias de crédito para projetos.

A pauta já conta com base legal federal. A Lei nº 15.506 prevê instrumentos da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, incluindo fundo garantidor, programa voltado ao beneficiamento e à transformação mineral, critérios para projetos prioritários e sistema de rastreabilidade da cadeia produtiva. Parte das medidas depende de regulamentação do Poder Executivo. A Agência Nacional de Mineração define minerais críticos e estratégicos como recursos essenciais à soberania, à economia, à segurança alimentar e à transição energética, cuja oferta pode estar exposta a riscos de abastecimento.

Para a iniciativa privada, a agenda envolve mais do que mineração. Ela alcança fornecedores de máquinas, energia, logística, tecnologia, pesquisa, reciclagem, financiamento e manufatura. A estratégia vencedora precisará demonstrar como converter diretrizes de verticalização em instrumentos operacionais, com regras de licenciamento, acesso a capital, exigências de inovação e mecanismos de integração às cadeias globais.

O que empresas devem observar após a eleição

Os programas oferecem sinais de prioridade, mas não substituem projetos de lei, regulamentações, leis orçamentárias e decisões administrativas. A comparação mostra uma divergência clara: Lula propõe preservar o arcabouço e avançar na implementação da reforma tributária; Flávio propõe reformular a regra fiscal e redimensionar a reforma. Em minerais críticos, ambos tratam o beneficiamento local como vetor de desenvolvimento, com modelos diferentes de coordenação econômica.

Para empresários e investidores, a leitura mais útil é acompanhar a passagem das diretrizes para instrumentos verificáveis: metas fiscais, alterações legislativas, cronogramas tributários, regras de crédito, critérios de habilitação de projetos e capacidade institucional de execução. É nessa transição entre plataforma eleitoral e política pública que promessas de previsibilidade podem se transformar, ou não, em condições concretas para investimento e expansão produtiva.

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