Fhoresp apoia decisão do TJSP na disputa entre Keeta e 99Food

Câmara empresarial julgou recursos em 29 de setembro de 2026; federação paulista defende concorrência entre plataformas de delivery.

A Federação de Hotéis, Restaurantes e Bares do Estado de São Paulo (Fhoresp) manifestou apoio à decisão em segunda instância no processo que envolve a Keeta Delivery Brazil Ltda. e a 99 Food Ltda. Em 29 de setembro de 2026, a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) deu parcial provimento ao recurso da Keeta e negou o recurso da 99 Food, por votação unânime. A disputa trata de cláusulas contratuais aplicadas a restaurantes parceiros de plataformas de delivery. O andamento processual do TJSP identifica as partes, a câmara julgadora e o resultado da sessão.

Em posicionamento encaminhado à imprensa, a Fhoresp afirmou que a concorrência entre aplicativos é essencial para bares, restaurantes, padarias e lanchonetes. Edson Pinto, diretor-executivo da entidade, declarou: “A Fhoresp quer que as plataformas concorram em igualdade de condições.”

Julgamento reuniu recursos das duas plataformas

A ação foi distribuída em 15 de agosto de 2025 na 3ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem do Foro Central Cível de São Paulo. Na etapa recursal, o caso foi relatado pelo desembargador Rômolo Russo e teve participação dos desembargadores Jorge Tosta e Grava Brazil. O registro oficial aponta que a Keeta e a 99 Food recorreram da decisão anterior e que o julgamento final dos recursos ocorreu de forma unânime. A consulta pública do processo mostra que a Keeta é a autora da ação e a 99 Food figura como ré.

Em comunicado publicado em seu site, a Keeta informou que a decisão alcança cláusulas que impediam determinados restaurantes de contratar a plataforma e afirmou que a medida tem validade nacional. Segundo a empresa, o resultado impede a imposição de penalidades a estabelecimentos que optem por operar também com a Keeta. A manifestação oficial da Keeta caracteriza o julgamento como uma vitória em defesa da concorrência no delivery.

Cade mantém investigação sobre contratos da 99Food

A discussão judicial ocorre paralelamente à apuração administrativa no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Em 2 de setembro de 2026, o Tribunal do Cade determinou o prosseguimento da investigação sobre possíveis práticas anticoncorrenciais em contratos da 99Food com restaurantes, mas negou naquele momento a medida preventiva solicitada pela Keeta. A Superintendência-Geral deverá aprofundar a análise sobre duração e alcance das cláusulas, incentivos financeiros, penalidades e os efeitos para restaurantes que atuam em mais de uma plataforma. O órgão ressalvou que a investigação em curso não representa conclusão definitiva sobre a licitude das condutas. A decisão do Cade também prevê exame de documentos relacionados a práticas atribuídas à própria Keeta.

Entidade defende diversificação de canais

A Fhoresp já havia publicado, em agosto de 2025, um guia para orientar empresários de alimentação e hospedagem a reduzir a dependência de um único aplicativo. O material sugere a criação de canais próprios de pedidos, a organização de cooperativas de entrega e a distribuição das vendas entre diferentes plataformas. O guia divulgado pela federação trata a diversificação como uma estratégia de maior autonomia comercial para os estabelecimentos.

Para Pinto, a evolução do mercado depende de contratos que não restrinjam a escolha dos parceiros comerciais. “Não podemos, de maneira alguma, flertar com o retrocesso.” A declaração da entidade ocorre enquanto o Cade coleta informações para avaliar os efeitos concretos das modalidades de exclusividade e das restrições comerciais no segmento.

Keeta integra estratégia de expansão da Meituan

A Keeta é a plataforma internacional de delivery da chinesa Meituan. Em maio de 2025, a companhia anunciou um acordo de investimento de US$ 1 bilhão para desenvolver o projeto no Brasil ao longo de cinco anos, com a previsão de implantar uma rede nacional de entregas e ferramentas digitais para parceiros locais. O anúncio da Meituan posicionou o Brasil como parte relevante da expansão internacional da empresa.

A controvérsia evidencia como contratos, incentivos e acesso a parceiros se tornaram temas centrais na disputa pelo mercado brasileiro de delivery. Para os estabelecimentos, o acompanhamento das decisões judiciais e da investigação concorrencial importa não apenas pelo resultado entre as empresas, mas pela liberdade de organizar canais de venda e negociar condições comerciais.

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