MP das bets é prorrogada; Congresso indica prazo até março de 2027
Imagem gerada por IA / Revista Empreende
Ouvir materia
voz de IA no navegador
A Medida Provisória nº 1.394/2026, que proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa, foi prorrogada por 60 dias. Segundo a Agência Senado, o ato foi publicado no Diário Oficial da União em 11 de novembro. O calendário do Congresso passou a indicar deliberação até 4 de março de 2027.
A informação consta na página oficial de tramitação da medida provisória, que registra: “Regime de urgência, a partir de: 09/11/2026”. Até o encerramento do prazo regimental, foram apresentadas 99 emendas.
Proibição está em vigor desde setembro
A entrada no regime de urgência altera o ritmo da análise no Congresso, mas não marca o início da proibição. A MP entrou em vigor em 25 de setembro de 2026, data de sua publicação.
O texto determina que “ficam proibidas, no território nacional, a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de aposta de quota fixa”. A abrangência inclui apostas sobre eventos esportivos reais e jogos on-line, conforme os dados normativos publicados pelo Senado Federal.
O Ministério da Fazenda também disponibilizou informações sobre a aplicação das novas regras e o cronograma de transição.
Publicidade esportiva é alcançada pela regra
A vedação à publicidade alcança a exposição comercial de empresas de apostas no esporte. Isso inclui ações publicitárias e ativações vinculadas a competições, transmissões e clubes, dentro dos limites definidos pela norma.
Eventuais efeitos sobre contratos, receitas ou substituição de patrocinadores dependem das condições de cada acordo. Não há, nas fontes oficiais consultadas, quantificação de perda financeira específica do Corinthians decorrente da MP.
Prazo prorrogado; urgência mantida
Na consulta de 12 de novembro, a página de tramitação registra a prorrogação, o prazo até 4 de março de 2027 e a situação de comissão ainda não instalada. O regime de urgência começou em 9 de novembro. A extensão do prazo não equivale à aprovação da MP nem à sua conversão em lei.
STF suspende processos sobre a constitucionalidade da MP
Em decisão datada de 8 de novembro e registrada no andamento em 9 de novembro, o ministro Luiz Fux determinou a suspensão dos processos em curso nas instâncias ordinárias que discutem a constitucionalidade da MP 1.394/2026. Segundo o inteiro teor da liminar, a suspensão vale até o julgamento definitivo da controvérsia pelo STF nas ADIs 8024, 8027, 8028 e 8035, e a medida está sujeita à confirmação do Plenário.
Essa ordem suspende processos, não a própria MP, e não equivale a um julgamento definitivo de sua validade. A tramitação judicial é distinta da votação no Congresso. Veja os detalhes da decisão de Fux e do debate sobre contratos e arrecadação.