STF debate proibição das bets e impactos sobre contratos e arrecadação

O Supremo Tribunal Federal realizou, em 3 de novembro de 2026, audiência pública na ADI 8027 para discutir os efeitos da Medida Provisória 1.394/2026, que proibiu as apostas de quota fixa no Brasil. O processo foi proposto pela Associação Nacional de Jogos e Loterias, e tem a Presidência da República e o Congresso Nacional como interessados.

A medida provisória, em vigor desde 25 de setembro, proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa no território nacional. A restrição também alcança serviços oferecidos por empresas localizadas no exterior a pessoas no Brasil.

A tramitação oficial da ADI 8027 registra a disputa judicial. O cronograma da audiência incluiu clubes de futebol, Comitê Olímpico do Brasil, emissoras de rádio e televisão, entidades empresariais, integrantes do governo e organizações ligadas ao setor.

Dados do mercado entram no debate

Durante a audiência, a Advocacia-Geral da União apresentou dados preliminares do Ministério da Fazenda segundo os quais as empresas autorizadas receberam R$ 220,6 bilhões em depósitos em 2025. A receita das casas de apostas no período teria alcançado R$ 36,9 bilhões.

Segundo manifestação divulgada pela AGU, o advogado-geral da União, Jorge Messias, afirmou que o volume depositado não representa lucro líquido das operadoras. “Essa dinheirama é expressão das perdas dos apostadores. Não se trata de lucro líquido das empresas, mas de recursos que saíram do bolso de quem apostou e a ele não retornaram.”

O Relatório de Gestão Integrado de 2025 do Ministério da Fazenda registra aproximadamente R$ 9,95 bilhões em tributos federais, R$ 2,5 bilhões em outorgas de autorização e R$ 95,5 milhões em taxas de fiscalização relacionados ao mercado regulado naquele ano.

Proibição afeta publicidade e patrocínios

Como a MP também proíbe a publicidade das apostas, a definição sobre sua validade alcança contratos mantidos por operadoras, clubes, emissoras e outros participantes da cadeia de divulgação. A decisão futura do STF tratará da controvérsia constitucional, enquanto a continuidade das regras também depende da deliberação do Congresso.

A exposição de motivos da MP estima redução de receitas tributárias de R$ 1,541 bilhão em 2026, R$ 5,150 bilhões em 2027 e R$ 5,330 bilhões em 2028 em decorrência da alteração legislativa.

Tramitação segue no Congresso

Em 6 de novembro de 2026, a página oficial do Congresso indicava que a MP aguardava a instalação da comissão mista. O regime de urgência começa em 9 de novembro, e o período previsto para deliberação termina em 23 de novembro. Até essa etapa, a proibição permanece em vigor.