Simples Nacional 2027: prazo para cancelar opções vai até 20 de dezembro

Começou em 3 de novembro de 2026 o prazo para cancelar as opções relacionadas ao Simples Nacional 2027 e ao regime regular de IBS e CBS. Segundo o Ministério da Fazenda, a janela para microempresas e empresas de pequeno porte termina em 20 de dezembro de 2026.

O calendário consta de orientação oficial da Fazenda, publicada em 29 de setembro e atualizada em 26 de outubro de 2026. A pasta informou que a Resolução CGSN nº 194 foi publicada em 28 de setembro de 2026.

Enquadramento e recolhimento são escolhas distintas

O ingresso ou retorno ao Simples Nacional em 2027 teve período de solicitação de 1º de setembro a 15 de outubro de 2026, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.

Já a opção pelo regime regular de IBS e CBS, destinada às empresas do Simples, teve prazo até 30 de outubro de 2026. Essa escolha é distinta da opção pelo Simples Nacional: uma trata do enquadramento no regime; a outra, do recolhimento de IBS e CBS pelo regime regular.

Para os pequenos negócios, essa separação é o ponto central da revisão das decisões com a contabilidade. O calendário de cancelamento não deve ser confundido com os períodos anteriores de solicitação, nem a existência da janela indica, por si só, vantagem em desfazer uma escolha.

As datas do calendário de 2027

• 1º de setembro a 15 de outubro de 2026: solicitação de ingresso ou retorno ao Simples.
• Até 30 de outubro de 2026: opção pelo regime regular de IBS e CBS.
• 3 de novembro a 20 de dezembro de 2026: cancelamento das opções.

Para microempresas e empresas de pequeno porte, os efeitos do ingresso ou retorno ao Simples solicitado nesse calendário começam em 1º de janeiro de 2027.