Split payment entra no debate eleitoral às vésperas de testes da Receita

Receita Federal inicia em 15 de outubro testes controlados da plataforma do split payment, mecanismo previsto na reforma tributária e citado na campanha de Flávio Bolsonaro.

Os testes de integração da Plataforma Pública do Split Payment começam em 15 de outubro, em ambiente controlado e sem processamento definitivo de transações. O avanço técnico ocorre durante o segundo turno presidencial entre Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e Flávio Bolsonaro (PL), marcado para 25 de outubro, e levou o mecanismo da reforma tributária para o centro do debate econômico da campanha.

Testes não representam operação real

Em comunicado divulgado em 9 de outubro, a Receita Federal informou que a etapa inicial de testes terá fluxos relacionados a boleto, Pix dinâmico, Pix automático, Pix estático, TED e TEF. O escopo envolve mensagens de transação iniciada, atualização, baixa sem pagamento e informes preliminares de pagamento entre os Prestadores de Serviços de Pagamento e a plataforma pública.

A fase não equivale à cobrança efetiva dos novos tributos. Em comunicado anterior, a Receita esclareceu que os testes ocorrerão em ambiente controlado, sem impacto sobre consumidores ou operações reais, e que nenhuma transação será processada pelo sistema em caráter definitivo. O objetivo declarado é validar a integração tecnológica antes da entrada em operação.

Como o split payment está previsto na lei

O split payment, ou pagamento dividido, é um modelo no qual a parcela devida de IBS e CBS pode ser segregada no momento da liquidação financeira da compra. A Lei Complementar nº 214, de 2025, atribui aos prestadores de serviços de pagamento e às instituições operadoras de sistemas de pagamento a responsabilidade por separar e recolher esses valores de acordo com as regras do novo sistema tributário.

A norma também prevê uma plataforma pública com governança compartilhada entre a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS para o intercâmbio de informações. A implementação deve ser gradual, e ato conjunto dos dois órgãos pode definir etapas, condições operacionais e hipóteses de adoção facultativa. A documentação técnica da solução já foi autorizada pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 2, de 2026.

Proposta de revogação entra na campanha

O Tribunal Superior Eleitoral confirmou que Flávio Bolsonaro e Lula foram os dois candidatos mais votados no primeiro turno e disputarão a Presidência da República. A divulgação oficial do TSE foi feita em 5 de outubro, após a totalização da votação realizada no dia anterior.

Nesse contexto, Daniella Marques, coordenadora econômica da campanha de Flávio Bolsonaro, afirmou em entrevista que um eventual governo do candidato buscaria acabar com o split payment. Questionada sobre a retirada do mecanismo, ela respondeu: “Claro que sim.” Marques também disse que o modelo “simplesmente asfixia o capital de giro do pequeno, que já está asfixiado”, segundo relato da CNN Brasil.

O que empresas devem acompanhar

A discussão eleitoral não altera, por si só, as regras vigentes. Como o split payment está previsto em lei complementar, sua extinção exigiria mudança legislativa aprovada pelo Congresso Nacional. A Constituição determina que leis complementares dependem de maioria absoluta para aprovação. Já ajustes de cronograma, especificações técnicas e etapas de implementação permanecem vinculados aos atos da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS, nos limites estabelecidos pela legislação.

Para as empresas, o ponto imediato é separar o debate político da preparação operacional. A fase que se inicia em 15 de outubro é voltada aos participantes do sistema de pagamentos e não representa uma nova obrigação prática para consumidores. Ainda assim, a publicação de manuais, leiautes e regras de integração reforça a necessidade de acompanhar documentos fiscais, meios de pagamento, contratos e processos de tecnologia relacionados à transição tributária.

O split payment se tornou um tema relevante porque reúne, em uma mesma discussão, arrecadação, sistemas de pagamento e gestão de caixa. A qualidade desse debate dependerá de propostas que explicitem quais regras seriam alteradas, por qual instrumento legal e com quais efeitos para empresas, governos e consumidores.

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