Unicórnio brasileiro de IA é alvo de ação da OAB-SP por automação de atividades jurídicas

Avaliada em US$ 1,2 bilhão, a startup Enter enfrenta questionamentos sobre o uso de inteligência artificial na elaboração de documentos e estratégias processuais. Empresa afirma que a tecnologia apoia o trabalho de advogados, enquanto a entidade pede supervisão humana e auditorias.

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo (OAB-SP), ajuizou, em 7 de outubro de 2026, uma ação civil pública contra a Enter, startup brasileira de inteligência artificial avaliada em US$ 1,2 bilhão, para questionar os limites da automação de atividades jurídicas. O processo levanta discussões sobre o uso de sistemas capazes de analisar documentos judiciais, recomendar estratégias de defesa e auxiliar na elaboração de peças processuais, tarefas tradicionalmente desempenhadas por profissionais da advocacia.

A ação foi distribuída à 4ª Vara Cível Federal de São Paulo, sob o número 5031169-20.2026.4.03.6100, e tem como ré a Talisman AI Ltda., razão social da Enter.

A OAB-SP argumenta que determinadas funcionalidades da plataforma podem ultrapassar os limites do suporte tecnológico e alcançar atividades reservadas por lei aos advogados. A entidade solicita medidas de supervisão, transparência e proteção de dados, além de indenização de R$ 1 milhão por supostos danos morais coletivos.

O caso ocorre em um momento de expansão acelerada da inteligência artificial no ambiente corporativo e poderá contribuir para a definição de parâmetros sobre a utilização dessas tecnologias em serviços jurídicos no Brasil.

Como a Enter se tornou um unicórnio de inteligência artificial

Fundada em 2023, a Enter desenvolveu uma plataforma voltada à modernização dos departamentos jurídicos de grandes empresas, especialmente aquelas que administram milhares de processos judiciais simultaneamente.

Em maio de 2026, a companhia anunciou uma rodada Série B superior a US$ 100 milhões, liderada pelo fundo Founders Fund, com participação de investidores como Sequoia Capital, Ribbit Capital, ONEVC, Atlantico e Kaszek.

A operação elevou a avaliação da startup para US$ 1,2 bilhão, consolidando sua entrada na categoria dos unicórnios, denominação utilizada para empresas privadas de tecnologia avaliadas em pelo menos US$ 1 bilhão.

Segundo informações divulgadas pela própria Enter, sua tecnologia auxilia na gestão de mais de 300 mil processos judiciais anualmente. Entre os clientes apresentados pela empresa estão Bradesco, Nubank, Mercado Livre, Airbnb, LATAM Airlines e Azul.

O sistema utiliza agentes de inteligência artificial para organizar documentos, examinar informações processuais, identificar possíveis irregularidades, cruzar dados e apoiar a elaboração de textos jurídicos.

A proposta comercial está associada à redução de atividades repetitivas, ao aumento da produtividade e à utilização de informações estruturadas para apoiar decisões das equipes jurídicas.

O que a OAB-SP questiona na Justiça

O principal argumento da OAB-SP envolve a necessidade de preservar as atividades privativas da advocacia, estabelecidas pela Lei nº 8.906/1994, conhecida como Estatuto da Advocacia.

O artigo 1º da legislação determina que atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas são privativas da profissão. Para a entidade, a utilização de inteligência artificial não pode afastar a participação efetiva de profissionais habilitados em decisões que exigem interpretação e responsabilidade jurídica.

Na ação, a OAB-SP questiona a possibilidade de sistemas automatizados produzirem recomendações estratégicas e minutas em larga escala sem mecanismos suficientes para comprovar a análise individualizada por advogados.

A preocupação não se limita à assinatura final de documentos. A entidade defende que o profissional responsável deve possuir autonomia, condições adequadas de revisão e liberdade para modificar ou rejeitar as sugestões produzidas pela tecnologia.

Entre os pedidos apresentados estão a preservação de registros do funcionamento do sistema, a suspensão de publicidade que apresente o produto como substituto de advogados e restrições à contratação de determinadas funcionalidades sem identificação do advogado responsável e comprovação da revisão humana.

No julgamento definitivo, a OAB-SP também pretende estabelecer exigências de rastreabilidade das informações e auditorias independentes. A petição solicita fiscalização semestral por um período mínimo de cinco anos.

A entidade pede ainda que a startup seja condenada ao pagamento de R$ 1 milhão por danos morais coletivos, ou outro valor definido judicialmente.

Essas medidas representam pedidos formulados pela autora da ação e não determinações judiciais já impostas à empresa.

O que diz a Enter sobre o papel dos advogados

A Enter apresenta uma interpretação diferente sobre o funcionamento de sua tecnologia.

Em suas informações institucionais, a startup descreve a plataforma como uma ferramenta de apoio aos departamentos jurídicos, com utilização de inteligência artificial para analisar documentos, estruturar evidências e auxiliar na preparação de textos.

A companhia afirma que as decisões relacionadas às estratégias jurídicas permanecem sob responsabilidade dos departamentos jurídicos e dos escritórios de advocacia contratados por seus clientes.

No site oficial, a Enter também informa que as sugestões produzidas pela inteligência artificial exigem validação, revisão e edição por advogados habilitados.

Essa descrição contrasta com a preocupação apresentada pela OAB-SP, que busca assegurar não apenas a existência formal de supervisão, mas sua efetividade e possibilidade de verificação.

A distinção é relevante porque a utilização de ferramentas de automação não significa, necessariamente, exercício irregular de uma profissão. O questionamento jurídico envolve a natureza das tarefas executadas, o grau de autonomia da tecnologia e a responsabilidade humana sobre os resultados.

A verificação desses aspectos dependerá da análise das provas e dos argumentos apresentados no processo.

Proteção de dados também entra no debate

Outro ponto importante da ação envolve o tratamento de informações pessoais utilizadas pelos sistemas de inteligência artificial.

Processos judiciais podem conter documentos financeiros, contratos, informações médicas, dados trabalhistas e outros conteúdos protegidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

A OAB-SP solicita esclarecimentos sobre os critérios empregados pela plataforma para classificar litigantes e sobre a possibilidade de utilização de informações produzidas por advogados para aperfeiçoar ferramentas oferecidas a outros clientes.

Também há questionamentos relacionados à transparência das decisões automatizadas e à proteção do sigilo profissional.

Em contrapartida, a Enter informa que os dados de seus clientes não são utilizados para treinar modelos de inteligência artificial. A empresa declara manter os dados de cada contratante segregados e possuir acordos de retenção zero de dados com fornecedores de modelos de IA.

A startup também apresenta certificação SOC 2 e afirma seguir os requisitos aplicáveis da LGPD.

Essas declarações integram a posição institucional da companhia e deverão ser consideradas juntamente com as exigências legais e os elementos examinados judicialmente.

O impacto para startups e empresas que utilizam inteligência artificial

A discussão ultrapassa o setor jurídico e evidencia um desafio enfrentado por empresas de tecnologia que oferecem automação em atividades profissionais regulamentadas.

Sistemas de inteligência artificial já conseguem executar tarefas complexas, produzir documentos, organizar evidências e apresentar recomendações em poucos segundos. Entretanto, a capacidade técnica de realizar uma atividade não elimina automaticamente as exigências legais relacionadas ao seu exercício.

Para startups que desenvolvem soluções destinadas a escritórios, hospitais, instituições financeiras e outros setores sujeitos a regras específicas, o caso destaca a importância de estabelecer mecanismos claros de supervisão, responsabilidade e governança.

Na prática, a discussão poderá influenciar contratos de tecnologia, procedimentos de auditoria, padrões de documentação e políticas internas de utilização de inteligência artificial.

Também existe uma dimensão econômica importante. A automação pode reduzir custos operacionais e liberar profissionais para atividades estratégicas, mas sua implementação exige atenção à qualidade das decisões, aos direitos dos usuários e ao cumprimento da legislação.

O desafio consiste em permitir ganhos de eficiência sem transferir integralmente aos profissionais a responsabilidade por decisões sobre as quais não tenham exercido controle efetivo.

O que pode acontecer a partir de agora

A ação civil pública coloca em discussão os limites da atuação de plataformas de inteligência artificial no mercado jurídico brasileiro.

A Justiça deverá examinar os pedidos da OAB-SP, a documentação apresentada e os argumentos da empresa antes de definir eventuais obrigações ou restrições.

O ajuizamento da ação, por si só, não significa que a Enter tenha cometido uma irregularidade ou que suas atividades estejam proibidas.

O debate central envolve uma questão que tende a se tornar cada vez mais relevante: até que ponto uma inteligência artificial pode executar tarefas profissionais sem substituir a responsabilidade e o julgamento humano?

Para o ecossistema brasileiro de startups, o desfecho poderá oferecer referências importantes sobre como conciliar inovação tecnológica, segurança jurídica e proteção de direitos.

Enquanto o processo avança, a controvérsia envolvendo um dos principais unicórnios brasileiros de inteligência artificial mostra que o futuro da automação não dependerá apenas da capacidade dos algoritmos, mas também das regras e responsabilidades que orientarão sua utilização.