Especialistas em Direito Tributário analisam mudanças em alíquotas, redução de créditos tributários e outras alterações publicadas recentemente
Com a mudança de governo na esfera federal, uma série de medidas na área da economia foi anunciada na tentativa de aumentar a arrecadação e trazer um pouco de equilíbrio às contas públicas. Porém, quando se trata de mexer em tributos, logo deve-se avaliar os impactos que isso vai trazer para toda a população.
Para a advogada Maria Carolina Soares, exigir o pagamento de mais impostos pelas empresas pode afetar a vida financeira do cidadão comum com o aumento de preços e a diminuição de empregos. “Em um exemplo prático, as empresas podem optar por reduzir gastos e demitir funcionários, o que pode levar a um aumento do desemprego e trazer dificuldades para as famílias dos trabalhadores”, pontua a especialista em direito tributário da RMS Advogados. Ainda segundo ela, isso pode reduzir o avanço da economia do país, já que as corporações podem diminuir investimentos em pesquisa, inovação e expansão. “Por isso é importante que a política de tributos seja cuidadosamente equilibrada: para garantir que as necessidades fiscais do país sejam atendidas sem prejudicar a economia e a sociedade”, pondera.
Uma dessas medidas – talvez a mais polêmica – envolve o retorno do voto de qualidade no CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais). Retirada pela gestão anterior, o governo federal passa a ter direito a essa decisão novamente. Na prática, isso significa que os conselheiros representantes da Fazenda Nacional, que são os presidentes de turmas e câmaras no CARF, poderão desempatar as votações a favor da União. Porém, o contribuinte terá isenção de multas e juros, ponto incluído após uma negociação do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, com o presidente da OAB, José Alberto Simonetti.
Como a maioria dos processos administrativos que chegam ao Conselho são de grandes empresas, o julgamento é feito por membros com conhecimento técnico: metade pertence ao Ministério da Fazenda e a outra parte é composta por advogados que representam os contribuintes, indicados por entidades como a confederações ligadas ao setor produtivo, além de instituições financeiras e centrais sindicais.
Para o advogado Leonardo Roesler, há um receio de que as decisões do Conselho fiquem menos justas e equilibradas, o que poderia prejudicar aqueles que buscam uma solução para questões fiscais. “Empresas e empresários precisam estar cientes dessa mudança e considerar cuidadosamente o impacto ao buscar soluções para questões fiscais do CARF”, alerta o tributarista da RMS Advogados.
Outro assunto que rende discussões é a questão da edição do decreto que reduzia as alíquotas de PIS/Cofins. Publicado no último dia do governo Bolsonaro, a norma reduzia o percentual desses tributos para 0,33% e 2%, respectivamente. Até então, essa porcentagem era de 0,65% referente ao PIS e 4% no caso do Cofins. Porém, o atual governo revogou a medida com efeitos imediatos a partir da sua publicação, em 2 de janeiro. Entretanto, a Constituição Federal proíbe mudanças súbitas na cobrança de tributos por meio do princípio da anterioridade. Para que a alteração da alíquota fosse válida, seria necessário esperar pelo menos 90 dias, mas isso não ocorreu. Dessa forma, existe a possibilidade de os contribuintes solicitarem na justiça que as alíquotas sejam aplicadas neste período de três meses. “Com essa redução, mesmo que temporária, deve haver uma perda na arrecadação. O valor estimado é de 5 a 6 bilhões de reais”, calcula Maria Carolina Soares.
Outra medida que chama a atenção dos especialistas está relacionada à retirada do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins. Os créditos tributários representam impostos pagos a mais ao longo da cadeia produtiva que podem ser devolvidos ao contribuinte ou usados para abater o pagamento de outros impostos. O efeito prático da mudança prevista na MP é que as empresas terão menos direito à devolução de tributo. Nos cálculos do governo, a retirada pode aumentar a arrecadação em até 30 bilhões de reais. “Os impactos não foram estimados inicialmente e seus reflexos certamente virão no preço do produto ao consumidor final, ou seja, equilibra de um lado e prejudica o outro”, avalia Maria Carolina.
Para a advogada, as medidas comentadas anteriormente geraram mais impactos negativos aos empresários e empreendedores. “Os pacotes até então possuem o objetivo específico de beneficiar ou recuperar valores em benefício do governo federal. Consequentemente, as empresas estão deixando de creditar e até mesmo pagando impostos mais altos”, conclui.
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Por Agência Maverick
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