Prospera MEI prevê perdão de débitos, compra de dívidas e apoio de até R$ 5 mil

O Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte anunciou, em 13 de outubro de 2026, o Prospera MEI, pacote federal com cinco frentes destinadas aos microempreendedores individuais. As medidas incluem propostas de perdão de dívidas tributárias, compra de carteiras de débitos bancários, apoio produtivo de até R$ 5 mil e mudanças no teto de faturamento e na contratação de empregados.

Apesar do anúncio, as principais iniciativas ainda não estão disponíveis aos microempreendedores. Elas dependem de aprovação do Congresso Nacional, publicação de edital ou conclusão do desenho operacional, conforme a página oficial do Prospera MEI.

Perdão tributário depende do Congresso

O governo informou que enviará ao Congresso um projeto de lei complementar para perdoar integralmente dívidas tributárias de MEIs com a União. A estimativa oficial é que a proposta possa alcançar aproximadamente 3,6 milhões de microempreendedores e R$ 12,6 bilhões em débitos.

O perdão não é automático nem está vigente. A medida depende da apresentação e da aprovação da proposta pelo Legislativo.

Outra mudança legislativa anunciada prevê elevar o teto anual de faturamento do MEI para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, além de permitir a contratação de um segundo empregado. Essas alterações também dependem de aprovação do Congresso Nacional.

Compra de dívidas bancárias terá edital

Na frente denominada Desenrola 3.0, o governo pretende comprar carteiras de dívidas bancárias de MEIs. A projeção apresentada considera cerca de R$ 6 bilhões em débitos potencialmente elegíveis.

As instituições financeiras interessadas deverão oferecer desconto mínimo de 90% sobre as carteiras. A operação, porém, depende da publicação de um futuro edital e da adesão dos bancos. Segundo o anúncio, a negociação ocorrerá inicialmente entre o governo e as instituições, sem providência imediata dos microempreendedores.

PixMEI permanece em fase de desenho

O PixMEI prevê apoio produtivo não reembolsável de até R$ 5 mil por beneficiário. O governo projeta atender cerca de 1 milhão de MEIs em quatro anos, com aplicação de até R$ 5 bilhões no período.

O programa ainda está em fase de desenho. A fonte oficial não apresenta edital, calendário de inscrições, critérios de seleção ou canal para solicitação do recurso.

O pacote também menciona um decreto presidencial para afastar a obrigatoriedade de emissão de nota fiscal pelo MEI nas vendas de produtos e serviços a pessoas físicas. Como o ato normativo específico não foi localizado na apuração, a vigência e o alcance da mudança não puderam ser confirmados.

Edital anterior da PGFN já foi encerrado

Antes do anúncio do Prospera MEI, o Edital PGFN nº 11/2026 ofereceu modalidades de transação para dívidas inscritas em dívida ativa. Para MEIs, havia parcela mínima de R$ 25 e descontos que poderiam chegar a 100% sobre juros, multas e encargo legal, conforme as condições divulgadas pela PGFN.

A adesão a esse edital terminou às 19h de 9 de outubro de 2026, quatro dias antes do anúncio do novo pacote. Portanto, ele não representa uma janela atualmente aberta dentro do Prospera MEI. Informações gerais sobre débitos permanecem disponíveis no Portal do Empreendedor.