Senado aprova PEC da Segurança Pública em dois turnos
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O Senado aprovou, em 3 de novembro de 2026, a PEC 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública, em dois turnos. O texto recebeu 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo, sem votos contrários ou abstenções, e foi encaminhado para promulgação.
Em 4 de novembro de 2026, a página legislativa da PEC no Senado informava que a tramitação estava encerrada, com aprovação pelo Plenário e encaminhamento à promulgação. As novas regras, portanto, ainda não deveriam ser consideradas vigentes antes da conclusão dessa etapa.
Fundos recebem proteção constitucional
De autoria da Presidência da República, a proposta altera dispositivos constitucionais relacionados à segurança pública, ao sistema penitenciário, à inteligência e ao controle institucional. O texto constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública e prevê o Sistema de Políticas Penais.
A PEC protege contra bloqueio, contingenciamento e desvio de finalidade, nas condições estabelecidas no texto, os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, do Fundo Penitenciário Nacional e do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal.
A proposta também determina a destinação de 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social à segurança pública. O conteúdo aprovado é detalhado em comunicado do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Aplicação depende de etapas posteriores
A proteção constitucional modifica as condições institucionais de financiamento dos fundos abrangidos, mas não cria automaticamente licitações, contratos ou receitas para fornecedores. Eventuais compras de equipamentos, tecnologia, infraestrutura prisional ou serviços especializados continuarão sujeitas à execução orçamentária, à regulamentação aplicável e aos procedimentos formais de contratação pública.
O texto permite ainda a criação de polícias municipais segundo critérios definidos em lei. As emendas relativas à redução da maioridade penal foram desmembradas da PEC e passarão a tramitar como propostas autônomas. Os resultados dos dois turnos constam no registro oficial de votações.