Justiça encerra recuperação judicial da Americanas e subsidiárias
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A 4ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro decretou, em 19 de outubro de 2026, o encerramento da recuperação judicial da Americanas S.A. e das subsidiárias B2W Digital Lux S.À.R.L., JSM Global S.À.R.L. e ST Importações Ltda.
A decisão declarou cumpridas as obrigações previstas no plano que venceram em até dois anos depois de sua homologação, ocorrida em 26 de fevereiro de 2024. A administração judicial e o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro apresentaram pareceres favoráveis ao encerramento, segundo o fato relevante da Americanas, que inclui a sentença.
Fim do processo não encerra todas as discussões
O encerramento representa o fim formal da recuperação judicial e da etapa de fiscalização das obrigações vencidas durante o período definido pela legislação. Isso não elimina automaticamente todas as questões relacionadas aos credores.
A decisão preservou o andamento dos incidentes pendentes de habilitação e impugnação de créditos. Também foram ressalvados os direitos dos credores previstos no artigo 62 da Lei 11.101/2005. A companhia informou expressamente que “a sentença permanece sujeita a recursos”.
A Justiça determinou ainda a comunicação do encerramento ao Registro Público de Empresas e à Receita Federal. Entre as providências está a retirada da expressão “Em Recuperação Judicial” das denominações das empresas alcançadas pela decisão.
Próximas providências processuais
A sentença estabeleceu prazo de 15 dias para a administração judicial apresentar relatório circunstanciado e de 30 dias para a prestação de contas destinada à quitação do saldo de honorários.
O pedido de recuperação judicial havia sido ajuizado em 19 de janeiro de 2023, conforme a cronologia divulgada pela companhia. Em 25 de março de 2026, a Americanas protocolou o pedido de encerramento da recuperação judicial.
Assim, a decisão conclui a supervisão judicial do plano quanto às obrigações abrangidas pelo período fiscalizado, enquanto habilitações, impugnações e eventuais recursos seguem seus próprios trâmites.