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Brasil multa ByteDance em US$30 milhões por uso de dados de crianças no TikTok

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou multa de US$30 milhões à ByteDance por falhas no tratamento de dados de crianças no TikTok, em decisão que identifica cinco infrações à lei brasileira de proteção de dados. O órgão deu à empresa 10 dias úteis para recorrer e determinou a exclusão de registros de usuários entre 13 e 18 anos que não regularizarem autorização parental em 60 dias úteis. A agência também exigiu que a ByteDance obrigue parceiros a apagarem os mesmos dados e apresente logs assinados por seu encarregado de proteção de dados.

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Brasil multa ByteDance em US$30 milhões por uso de dados de crianças no TikTok
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A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou multa de US$30 milhões à ByteDance por falhas no tratamento de dados de crianças no TikTok, em decisão que identifica cinco infrações à lei brasileira de proteção de dados. O órgão deu à empresa 10 dias úteis para recorrer e determinou a exclusão de registros de usuários entre 13 e 18 anos que não regularizarem autorização parental em 60 dias úteis. A agência também exigiu que a ByteDance obrigue parceiros a apagarem os mesmos dados e apresente logs assinados por seu encarregado de proteção de dados. A decisão se baseou no chamado Parecer Técnico 50 e inclui comparação com restrições aplicadas a mercados como UE e EUA.

Principais fatos e números

  • A ANPD multou a ByteDance em US$30 milhões por tratamento inadequado de dados de crianças no TikTok.
  • A autoridade identificou cinco infrações à lei brasileira de proteção de dados.
  • ByteDance recebeu 10 dias úteis para interpor recurso contra a decisão.
  • A empresa deve apagar registros de usuários de 13 a 18 anos cuja autorização parental não for regularizada em 60 dias úteis.
  • ByteDance deverá instruir todos os parceiros que receberam esses registros a apagá‑los também.
  • A empresa precisa apresentar logs de sistema validados pelo seu encarregado de proteção de dados à ANPD; descumprimento acarreta multa diária superior a US$26.000 por item não cumprido.

Por que isso importa para empresários e investidores

Para empresas e investidores, a multa reforça o risco regulatório crescente sobre plataformas globais que operam dados de menores no Brasil. Operadoras de apps, parceiros comerciais e quem monetiza público jovem devem revisar consentimento parental, fluxos de cadastro e contratos com terceiros para evitar penalidades e multas diárias elevadas. Há oportunidade para fornecedores de conformidade, auditoria e soluções de verificação de idade — porém, a decisão traz incertezas sobre como requisitos técnicos detalhados do Parecer Técnico 50 serão aplicados na prática e sobre possíveis recursos da ByteDance que podem alterar prazos e sanções.