Pix MEI de até R$ 5 mil continua sem edital de seleção

O governo federal informou em 21 de outubro de 2026, após a sanção da Lei Complementar nº 238/2026, que o Pix MEI continua em elaboração e ainda não possui edital de seleção publicado. O programa prevê apoio não reembolsável de até R$ 5 mil para investimentos na capacidade produtiva de microempreendedores individuais.

Como os critérios, os prazos e os procedimentos ainda serão divulgados, não há inscrição automática, cadastro aberto ou liberação imediata do dinheiro para todos os MEIs. O recurso anunciado também não é um empréstimo: no desenho apresentado pelo governo, os beneficiários selecionados não precisarão devolver o valor.

Quem deverá ter prioridade

Segundo as informações divulgadas pelo Ministério das Mulheres, a seleção prevista dará prioridade a mulheres empreendedoras e a MEIs com faturamento anual de até R$ 40.500.

A projeção oficial é atender aproximadamente 1 milhão de microempreendedores entre 2027 e 2030, com acompanhamento do Sebrae. O investimento total estimado para o programa é de R$ 5 bilhões.

Uso previsto para o recurso

O valor deverá financiar bens empregados na atividade produtiva, como máquinas, ferramentas e bancadas. A lista definitiva de despesas autorizadas, entretanto, dependerá das regras do edital. Até a publicação dessas condições, compras e compromissos financeiros não garantem acesso futuro ao incentivo.

O Pix MEI integra o conjunto de medidas apresentado como Prospera MEI. O Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte havia indicado expectativa de apresentar o edital até o fim de 2026, mas essa previsão não equivale à abertura das inscrições.

Lei alterou limites do MEI

A Lei Complementar nº 238, publicada em 21 de outubro de 2026, atualizou o limite de receita do MEI, o número de empregados permitido e regras sobre remissão de créditos da União. Ela não deve ser interpretada como regulamentação ou início da operação do Pix MEI.

O teto anual de faturamento permanece em R$ 81 mil durante 2026. A legislação prevê a elevação para R$ 110 mil em 1º de janeiro de 2027 e para R$ 140 mil em 1º de janeiro de 2028. Já o acesso ao incentivo de até R$ 5 mil continuará condicionado à publicação das regras específicas de seleção.