Regulação das PSAVs: os desafios depois das boas escolhas

Por Marcelo Bueno M. Carneiro, diretor Jurídico e de Compliance do Z.ro Global Payments

Neste final de outubro, o mercado brasileiro de ativos virtuais entra em uma nova etapa de implementação do regime regulatório. Empresas que pretendem seguir operando precisarão estar inseridas no processo de autorização do Banco Central, dentro do regime das Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (PSAVs).

Esse movimento era importante. O crescimento do mercado trouxe escala e integração com o sistema financeiro, mas também tornou mais evidentes riscos de custódia, governança, segurança, lavagem de dinheiro, proteção dos clientes e segregação patrimonial. Em algum momento, tratar essas questões apenas por regras gerais deixaria de ser suficiente.

Como o Banco Central construiu a regulação

O interessante é como esse processo foi construído. O Banco Central estudou o mercado, abriu consultas públicas, ouviu seus participantes e foi separando aquilo que poderia ser tratado genericamente como “risco cripto” em problemas distintos. Intermediação, custódia, capital, governança e segurança passaram a receber tratamentos próprios.

Isso não significa que o desenho esteja certo em todos os detalhes. Talvez nem seja razoável esperar isso.

Regular um mercado em transformação significa tomar decisões com base naquilo que se consegue observar naquele momento. O regulador precisa escolher quais riscos pretende reduzir, quanto capital exigir, quais controles considerar indispensáveis e que estrutura esperar de quem deseja continuar operando. Essas decisões precisam ser tomadas. Mas seus efeitos completos só aparecem depois — e é aí que começa uma segunda responsabilidade: observar o que elas produziram.

Capital, certificações e integração financeira

Algumas dificuldades começam a aparecer. Exigências de capital e estrutura aumentam barreiras de entrada e custos. Um processo de autorização mais complexo pode favorecer empresas com maior capacidade financeira e operacional. Isso, por si só, não torna essas exigências erradas, mas cria consequências que precisam ser observadas.

Há também relatos de participantes do mercado sobre dificuldade de encontrar empresas qualificadas disponíveis para realizar as certificações exigidas e sobre processos que, em algumas situações, poderiam se prolongar por muitos meses. Ainda não sabemos se isso se confirmará de forma generalizada. Mas o ponto é relevante: uma exigência criada para aumentar a segurança pode tornar-se um gargalo se a capacidade do ecossistema não acompanhar a demanda.

A adaptação também depende da integração com o sistema financeiro tradicional. Quando a estrutura exige contas individualizadas para clientes das PSAVs, é preciso encontrar instituições dispostas e preparadas para viabilizá-las. Ainda há poucas abertas a esse tipo de parceria. É mais um exemplo de como a regra pode resolver um problema e, ao mesmo tempo, revelar outro.

Boas escolhas também produzem problemas. O aparecimento de problemas não prova que a escolha foi ruim. Exige que ela amadureça.

O aprendizado com fintechs e instituições de pagamento

Vimos algo semelhante com fintechs e instituições de pagamento. O Brasil abriu espaço para novos participantes com regulação proporcional aos riscos. Vieram competição, novos modelos de negócio, contas digitais e maior inclusão financeira. Com o crescimento dessas instituições, cresceram os riscos e ficaram mais evidentes vulnerabilidades que exigiram controles adicionais. Seria estranho concluir, olhando apenas para esses problemas, que a abertura anterior estava necessariamente errada. O mercado mudou, sua importância aumentou e a regulação precisou mudar com ele.

Talvez seja essa também a forma mais útil de acompanhar a nova etapa dos ativos virtuais. O Banco Central tomou suas decisões a partir da leitura que fez dos riscos, dos dados disponíveis e das contribuições recebidas do mercado. Se cada uma delas se mostrará acertada, somente a experiência dirá. Mas era necessário decidir — e será igualmente necessário continuar atento aos efeitos dessas decisões.

Acompanhar os efeitos e ajustar as regras

Se algumas exigências produzirem concentração excessiva, dificuldades operacionais ou barreiras sem relação com os riscos que se pretendia mitigar, será importante perceber isso. Se os controles se mostrarem insuficientes diante de novos riscos, também precisarão evoluir.

Regular era necessário. Mas tão importante quanto prescrever o remédio é acompanhar o paciente, com atenção suficiente para ajustar o tratamento quando seus efeitos exigirem.

Afinal: boas escolhas também produzem problemas. O aparecimento de problemas não prova que a escolha foi ruim. Exige que ela amadureça.

* Marcelo Bueno M. Carneiro é diretor Jurídico e de Compliance do Z.ro Global Payments

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