Orçamento de 2027 entra no centro da eleição

Enviado ao Congresso na noite de segunda-feira, 31 de agosto, o Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2027 colocou as contas públicas no centro da campanha presidencial a pouco mais de um mês do primeiro turno. A proposta prevê salário mínimo de R$ 1.741, orçamento total de R$ 7,449 trilhões e superávit primário efetivo de R$ 18,6 bilhões. Os valores são estimativas do Executivo e ainda serão examinados e modificados pelo Legislativo.

A apresentação do orçamento supera em impacto outras pautas políticas recentes, como a abertura da consulta atualizada aos locais de votação, o alerta da Justiça Eleitoral contra golpes e a agenda legislativa sobre compras internacionais. O projeto define a base financeira que será herdada pelo vencedor da eleição e acrescenta um componente econômico ao guia completo das eleições de 2026, até agora concentrado principalmente em candidaturas, pesquisas e propaganda.

Salário mínimo e serviços públicos

A estimativa do salário mínimo representa aumento nominal de R$ 120 sobre os atuais R$ 1.621, uma alta aproximada de 7,4%. O cálculo considera inflação medida pelo INPC e crescimento real de 2,3%, mas o valor definitivo dependerá do indicador apurado até novembro. Como o piso nacional serve de referência para aposentadorias, pensões, benefícios assistenciais e despesas trabalhistas, qualquer mudança na projeção produz efeitos sobre milhões de famílias e sobre as contas da Previdência.

O projeto reserva R$ 272,2 bilhões para saúde, montante equivalente ao piso calculado pelo governo, e R$ 141,2 bilhões para educação, acima do mínimo de R$ 138,8 bilhões. Os investimentos foram estimados em R$ 133,8 bilhões, também acima do piso fiscal de R$ 88,7 bilhões. Para o Bolsa Família, a previsão é de R$ 157,1 bilhões, sem reajuste anunciado para o valor dos benefícios.

Meta fiscal enfrenta teste de credibilidade

O governo projeta resultado primário ajustado de R$ 83,4 bilhões, considerando as deduções autorizadas pela legislação. Esse valor supera em R$ 10,1 bilhões o centro da meta, equivalente a 0,5% do Produto Interno Bruto. Sem os descontos, a previsão é de superávit de R$ 18,6 bilhões. Para sustentar o cenário, o Executivo trabalha com crescimento econômico de 2,46%, inflação de 3,6%, taxa Selic média de 12,53% e dólar médio de R$ 5,22 em 2027.

Essas variáveis interessam diretamente às empresas, ao crédito e ao consumo. Setores intensivos em financiamento já avaliam como juros e eleições devem ditar o ritmo do segundo semestre. Uma queda mais lenta da Selic encarece empréstimos, investimentos produtivos e o serviço da dívida pública. Crescimento ou arrecadação abaixo do previsto, por outro lado, pode exigir bloqueios de despesas durante a execução do orçamento.

A Instituição Fiscal Independente, vinculada ao Senado, apontou em relatório divulgado em 20 de agosto que as despesas obrigatórias e os gastos discricionários de difícil redução continuavam avançando. O órgão estimou déficit estrutural de 1,4% do PIB até o segundo trimestre de 2026 e advertiu que receitas favorecidas por fatores temporários não podem crescer indefinidamente. A avaliação não substitui os números do novo projeto, mas mostra que a execução dependerá da confirmação das premissas econômicas.

O Executivo sustenta que o peso das despesas obrigatórias cairá de 92,4% para 91,7% das despesas primárias entre 2026 e 2027. Também afirma que o resultado fiscal não depende de novas receitas sujeitas à aprovação parlamentar. Como houve déficit efetivo em 2025 e existe projeção negativa para 2026, os gatilhos do regime fiscal limitam o crescimento real das despesas com pessoal e restringem a criação de novos benefícios tributários.

Congresso terá disputa por emendas

A proposta inicial contempla R$ 44,8 bilhões em emendas individuais e de bancadas estaduais, que têm execução obrigatória. Não foram incluídas dotações para emendas de comissões permanentes, que receberam R$ 11,8 bilhões no orçamento de 2026. A diferença tende a ocupar as negociações entre governo e parlamentares, especialmente porque deputados e senadores estão em campanha e buscam demonstrar capacidade de levar recursos a seus estados.

O calendário legislativo aumenta a incerteza. A Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2027 deveria ter sido votada até 17 de julho, mas continua em tramitação. Com isso, a Comissão Mista de Orçamento terá de analisar praticamente ao mesmo tempo as regras fiscais e a distribuição concreta dos recursos. Depois da comissão, os textos seguem para votação no Congresso. A expectativa constitucional é concluir o orçamento até dezembro, antes da posse presidencial de 5 de janeiro de 2027.

Orçamento condiciona o próximo governo

Na campanha, aliados do governo poderão destacar o aumento real do salário mínimo, os pisos sociais e o volume de investimentos. Adversários terão espaço para questionar a viabilidade do superávit, a rigidez das despesas e as limitações impostas ao funcionalismo e a novos incentivos fiscais. Essas leituras políticas não alteram o caráter provisório dos números. O orçamento somente ganhará forma definitiva após a negociação parlamentar e a sanção presidencial.

Quem vencer a eleição receberá uma estrutura de receitas, despesas e metas elaborada pelo governo atual e negociada pelo Congresso ainda durante a disputa. Mudanças posteriores serão possíveis por meio dos instrumentos orçamentários previstos em lei, mas dependerão de espaço fiscal e apoio legislativo. Por isso, o PLOA de 2027 não é apenas uma planilha administrativa. Ele antecipa escolhas sobre renda, serviços públicos, investimentos e equilíbrio fiscal que acompanharão o próximo mandato desde o primeiro dia.