Multas começam a ser aplicadas em agosto de 2026, mas só serão cobradas em 2027; Receita alerta que obrigação já está em vigor.
A partir de agosto de 2026, empresas que não emitirem corretamente as notas fiscais com o destaque do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) poderão ser notificadas pelo Fisco. As multas, no entanto, só começam a ser efetivamente cobradas em 2027, conforme esclarecimento publicado pela Receita Federal nesta semana. O prazo estendido não elimina a obrigação, já em vigor desde janeiro de 2026.
O que mudou nas notas fiscais
A Reforma Tributária, aprovada pela Emenda Constitucional 132/2023, substituiu progressivamente o PIS, a Cofins, o IPI, o ICMS e o ISS pelo IVA Dual, composto pelo CBS (federal) e pelo IBS (estadual e municipal). Desde janeiro de 2026, todas as empresas devem preencher os campos correspondentes a esses novos tributos nas notas fiscais eletrônicas, mesmo que as alíquotas ainda sejam reduzidas nesta fase de transição.
Segundo o Ministério da Fazenda, 12,5 milhões de empresas já emitem notas fiscais com o preenchimento dos campos do CBS e do IBS. Mesmo assim, 45% das notas fiscais emitidas ainda estão fora das novas regras, segundo dados da Receita Federal divulgados esta semana.
Cronograma de penalidades
O calendário de sanções funciona em etapas. A partir de agosto de 2026, o descumprimento já pode gerar notificações e autuações. A cobrança efetiva das multas, contudo, só será iniciada em 2027, dando às empresas um período de adaptação monitorada. Para contadores e departamentos fiscais, o recado é claro: o prazo para adequação está se esgotando.
Por que as empresas ainda não se adaptaram
Especialistas apontam três razões principais para o alto índice de não conformidade: a complexidade dos sistemas de ERP que precisam de atualização, a falta de clareza sobre as alíquotas definitivas e a sobrecarga dos departamentos contábeis com as múltiplas obrigações acessórias do período de transição. Pequenas empresas e MEIs têm enfrentado mais dificuldades por falta de suporte técnico especializado.
O que fazer agora
A orientação dos especialistas é clara: não esperar 2027. Empresas que se anteciparem evitam não apenas as multas, mas também os riscos de auditoria e os custos de regularização retroativa. O regulamento da CBS publicado pelo governo federal em abril de 2026 detalha as regras e está disponível no portal do Ministério da Fazenda.
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Fontes: Regulamento da CBS — Ministério da Fazenda, Receita Federal sobre multas da Reforma Tributária.