Isenção da taxa das blusinhas avança na Câmara

A comissão mista do Congresso aprovou na manhã desta quarta-feira, 2 de setembro, o relatório da Medida Provisória 1.357 de 2026, que consolida a alíquota federal zero sobre compras internacionais de até US$ 50 enquadradas no Programa Remessa Conforme. Conhecida como medida da taxa das blusinhas, a proposta seguiu para a Câmara dos Deputados, com sessão deliberativa marcada para as 13h. O Congresso precisa concluir a votação até 8 de setembro para evitar que a medida perca a validade.

O que muda para o consumidor

A alíquota federal já está zerada desde 12 de maio para encomendas de até US$ 50 compradas em plataformas certificadas no Remessa Conforme e destinadas a pessoas físicas. O limite considera o valor aduaneiro, composto pelo preço dos bens, pelo frete e pelo seguro. A aprovação da comissão não produz uma nova redução imediata, mas representa um passo para incorporar as regras ao texto legal e mantê-las depois do fim da vigência da medida provisória.

A isenção não significa que a compra fique livre de todos os tributos. O ICMS, de competência estadual, continua incidindo sobre as remessas internacionais. Nas plataformas certificadas, os impostos são calculados e cobrados no momento da compra, o que permite ao consumidor conhecer antecipadamente o custo total e pode acelerar a liberação aduaneira. Fora do programa, aplica-se como regra geral a alíquota federal de 60 por cento.

Para compras acima de US$ 50, a regra administrativa em vigor prevê Imposto de Importação de 60 por cento, com desconto equivalente a US$ 30, no limite de US$ 3 mil. O projeto de conversão aprovado pela comissão incorpora parâmetros tributários ao texto legal, reduzindo a dependência de decisões posteriores do Poder Executivo. Também permite usar a taxa de câmbio da data da compra em operações realizadas por plataformas habilitadas, medida destinada a ampliar a previsibilidade do preço final.

Disputa entre consumo e indústria

A redução do imposto federal beneficia consumidores que compram produtos de pequeno valor no exterior, mas mantém aberto o debate sobre arrecadação e concorrência com fabricantes e varejistas brasileiros. O relatório determina avaliações periódicas sobre a receita obtida, os efeitos sobre a indústria e o comércio nacionais e a estimativa de renúncia para o exercício seguinte. A discussão deverá acompanhar a análise do Orçamento de 2027, que já concentra disputas sobre despesas, metas fiscais e prioridades públicas.

Na justificativa apresentada pelo governo, a flexibilização das alíquotas busca ampliar a adesão ao Remessa Conforme, melhorar o controle das encomendas e reduzir práticas como subfaturamento e fracionamento artificial de compras. Durante a tramitação, parlamentares apresentaram propostas para manter alíquotas mínimas, excluir setores como vestuário e calçados da redução ou conceder benefícios equivalentes à produção nacional. A divergência expõe o conflito entre preços menores para o consumidor e proteção à atividade econômica instalada no país.

A relatora, senadora Leila Barros, acolheu total ou parcialmente nove das 112 emendas apresentadas e rejeitou as demais. No parecer, ela considerou que a criação de subsídios amplos e novas isenções para diferentes setores poderia aumentar a renúncia de receitas, fragmentar o regime tributário e elevar a complexidade operacional sem demonstração suficiente dos efeitos fiscais. A comissão aprovou o relatório e o projeto de lei de conversão apresentado pela parlamentar.

O texto aprovado também reforça obrigações de plataformas e operadores logísticos no combate a mercadorias falsificadas, subfaturamento e divisão artificial de remessas. Produtos importados deverão observar normas técnicas, sanitárias e de segurança aplicáveis no Brasil. Outra previsão estabelece alíquota federal zero para medicamentos sem similar nacional importados por pessoa física para uso próprio em tratamentos de doenças raras ou negligenciadas, desde que cumpridos os controles exigidos pelas autoridades competentes.

Votação ocorre em plena campanha

A medida chega ao plenário 32 dias antes do primeiro turno das eleições gerais, marcado para 4 de outubro. A corrida presidencial de 2026 já está oficialmente em curso, enquanto deputados e senadores também disputam novos mandatos. Esse calendário aumenta a sensibilidade política de uma votação que afeta diretamente o preço de compras populares, a arrecadação federal e setores que cobram condições semelhantes de concorrência com empresas estrangeiras.

Para o consumidor, a eventual conversão da medida provisória em lei reduz o risco de retorno da cobrança federal de 20 por cento sobre encomendas de até US$ 50 dentro do Remessa Conforme. Isso não assegura, porém, queda uniforme nos preços. Câmbio, frete, seguro, ICMS e custos cobrados pelas plataformas continuam influenciando o valor final. Para empresas brasileiras, o resultado amplia a pressão por produtividade, fiscalização das importações e políticas capazes de diminuir diferenças tributárias e regulatórias.

Próximos passos no Congresso

Depois da comissão mista, a proposta precisa ser aprovada pelos plenários da Câmara e do Senado. Caso os senadores alterem o texto recebido dos deputados, a matéria terá de retornar à Câmara antes de seguir para sanção presidencial. Se o Congresso não concluir o processo até 8 de setembro, a medida provisória perderá a validade. Até as 13h01 desta quarta-feira, a aprovação do relatório na comissão era a última decisão oficial confirmada, sem resultado consolidado do plenário da Câmara.